TC anula decretos de urg�ncia de 12 prefeituras

Doze municípios que decretaram estado de emergência na administração pública tiveram, ontem, os decretos anulados pelo Tribunal de Contas do Estado. A decisão foi unânime. No último dia 22, a Corte estabeleceu prazo de 48 horas para que os 34 prefeitos que recorreram ao decreto apresentassem documentos que comprovassem a necessidade da medida. Oito ignoraram o pedido. Outros quatro, além de não apresentarem nenhum documento, ainda pediram prazo maior para enviar a papelada. Estes foram apenas os primeiros com os decretos invalidados. A partir da próxima semana, outros municípios podem alongar a lista. União dos Palmares, Barra de São Miguel, Inhapi, Paulo Jacinto, Maribondo, Estrela de Alagoas, Taquarana e Olho d?Água Grande foram os municípios que não se manifestaram. Além dos decretos anulados, terão que responder a processo administrativo por ignorarem a solicitação do TC. Para eles, há risco de multa, o que pode acarretar a inelegibilidade do gestor com base na Lei da Ficha Limpa. Já Olho d?Água das Flores, Cajueiro, Igaci e Piranhas pediram prorrogação do prazo que, apesar de ter sido negada, serviu como resposta, o que os livrou do risco de multa. Mas todos ainda passarão por auditorias, com possibilidade de o prefeito responder até criminalmente, caso sejam identificados contratos irregulares baseados nos decretos suspeitos.