Multa contra prefeituras s� sai ap�s auditoria

O Tribunal de Contas de Alagoas (TC) deve aguardar a conclusão da análise técnica da documentação entregue por municípios cujos prefeitos baixaram decretos de emergência para definir o valor das multas que lhes aplicarão. Das cerca de 30 cidades em que houve decretos de emergência, pouco mais de 20 atenderam à determinação do tribunal, de apresentar documentos sobre esses decretos. As que não apresentaram tiveram os decretos anulados automaticamente e já estão na condição de multadas. Mas o valor dessa penalidade ainda não foi definido. Havia expectativa de que fosse definido na sessão plenária do TC marcada para a última quinta-feira à tarde. Mas não houve definição a esse respeito. De acordo com o tribunal, mesmo as prefeituras que apresentaram a documentação estariam passíveis de receber punição. Basta que as informações não estejam de acordo com o que foi pedido. Há duas semanas, o TC determinou aos municípios cujos prefeitos baixaram os decretos de emergência que apresentassem uma série de documentos relativos à medida: os dispositivos jurídicos em que se basearam para elaborar os decretos, que contratos e nomeações foram firmados com base nesses decretos e até que medidas no âmbito da polícia e da Justiça adotaram para denunciar formalmente a situação de suposto caos administrativo que alegaram ter encontrado em suas prefeituras e que serviram de justificativa para baixar os decretos de emergência.