Collor doa a prefeitos kit com legisla��o

O senador Fernando Collor (PTB) encaminhou aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores de todos os municípios alagoanos um kit contendo conjunto de leis importantes para o exercício dos mandatos municipais, seja no Executivo ou no Legislativo. Aos prefeitos, Collor encaminhou leis como o Estatuto da Cidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a publicação Ética, Direito e Administração Pública. Já os presidentes das Câmaras Municipais estão recebendo um pacote com a ?Biblioteca Básica Interlegis?, programa de modernização e integração do Poder Legislativo ? federal, estadual e municipal ? desenvolvido pelo Senado Federal, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com objetivo de promover maior transparência e interação entre esses poderes e a sociedade brasileira. O pacote encaminhado ao Legislativo contém, entre outras publicações, a Constituição Federal, os estatutos da Cidade, do Idoso, da Microempresa e da Criança e do Adolescente (ECA); as leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes e Bases da Educação; a Legislação Consolidada do Servidor Público; o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o documento Administração Pública ? Normas e Regulamentos.