A��o pede destitui��o de Ot�vio Lessa do TC
FERNANDO ARAÚJO O comerciante Cícero Fernandes de Lima ajuizou ação popular (nº. 13799-1/02) pedindo anulação dos atos administrativos da Assembléia Legislativa e do governo do Estado que respaldaram a nomeação de Otávio Lessa de Geraldo Santos para
Por | Edição do dia 03/11/2002 - Matéria atualizada em 03/11/2002 às 00h00
FERNANDO ARAÚJO O comerciante Cícero Fernandes de Lima ajuizou ação popular (nº. 13799-1/02) pedindo anulação dos atos administrativos da Assembléia Legislativa e do governo do Estado que respaldaram a nomeação de Otávio Lessa de Geraldo Santos para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas. A ação denuncia irregularidade no processo de escolha do irmão do governador e revela que a nomeação do novo conselheiro do TC é ilegal e imoral e deve ser anulada pela Justiça. O processo, de n.13799-1/02, tramita na 3a Vara da Fazenda Pública Estadual e a decisão caberá ao titular da Vara, Manoel Cavalcante de Lima Neto, o mesmo juiz que anulou o esquema fraudulento dos títulos públicos. O procedimento usado pelo governo do Estado e pela Assembléia Legislativa indica claramente que houve a intenção deliberada de se lesar as leis e a Constituição Estadual para que se procedesse a escolha do irmão do governador para o cargo vitalício de conselheiro do Tribunal de Contas , diz o autor da ação popular. Para ele, a forma usada para a nomeação de Otávio Lessa foi um absurdo, uma ilegalidade e uma imoralidade. O autor pede a concessão de liminar com suspensão imediata do decreto legislativo que homologou a indicação de Otávio. Cícero Fernandes denuncia ainda que a Assembléia Legislativa sequer fez publicar informações sobre o candidato a conselheiro do TC, cargo de suma importância para o controle da moralidade administrativa, tão propalada pelo governo socialista. Tudo foi realizado de forma irregular, ilegal e imoral, sem nenhuma publicidade, o que caracteriza a inconstitucionalidade, com atos eivados de vícios, o que os torna nulos, e sem eficácia, destaca Cícero Fernandes, ao pedir a anulação dos atos que transformaram Otávio Lessa em conselheiro do TC. Ele enfatiza ainda que houve lesão à Constituição e está havendo ameaça ao direito público do estado de direito, e ao poder público estadual, caracterizado pela grave lesão aos princípios norteadores da administração pública. Logo após ser empossado no cargo de conselheiro do TC, Otávio Lessa foi denunciado pelo deputado Paulo Fernando dos Santos, Paulão (PT), por crime de falsidade ideológica e acusado de ser portador de três identidades, todas expedidas pelo Instituto Félix Pacheco, do Rio de Janeiro, onde residiu até 1995, quando retornou ao Estado para ser o braço direito do irmão-governador. Otávio também é acusado de mentir para a Assembléia sobre sua condição de graduado em administração superior, como consta do currículo por ele apresentado. Quando li o currículo vi logo que havia algo de errado; não constava sequer o local onde concluiu o curso. Só informava ter cursado administração, disse Paulão. Investigação Outro deputado que investigou os documentos apresentados por Otávio Lessa foi Paulo Nunes, PT, após descobrir que o novo conselheiro do TC não tem curso superior como informou à Assembléia e ao Tribunal de Contas. Se ele apresentou esse diploma, é falso, pois a Faculdade Simonsen de Administração, onde ele diz ter concluído o curso, informou-me que Otávio Lessa nunca estudou lá, garante o parlamentar. Na época, Otávio explicou à imprensa que o cargo de conselheiro não exige formação superior. O irmão do governador também foi acusado de improbidade administrativa por não ter se afastado da direção de uma empresa que mantém no Rio de Janeiro, quando assumiu cargos de confiança no serviço público em Alagoas. Segundo o advogado Richard Manso - que também pediu a anulação de todos os atos referentes à nomeação do novo conselheiro a lei proíbe que diretores permaneçam no comando de empresa privada após assumir cargos públicos. No caso em questão, Otávio Lessa acumulou a função de sócio-gerente da Construtora CABB Engenharia Ltda. com os diversos cargos públicos que a partir de 1995 assumiu na Prefeitura de Maceió e no governo de Alagoas, de onde se afastou para assumir o cargo vitalício no TC. Por causa dessas denúncias, o comerciante Cícero Fernandes de Lima pede ainda, em sua ação popular, que a Justiça oficie a Faculdade Simonsen para que forneça o histórico escolar do réu Otávio Lessa, bem como certidão de que o mesmo concluiu algum curso naquele estabelecimento de ensino superior. Na ação, o autor pede ainda que o Instituto Félix Pacheco, também do Rio, informe, por certidão, sobre as identidades pertencentes a Otávio Lessa de Geraldo Santos. Por fim, Fernandes de Lima pede a citação dos réus e a decretação de nulidade de todos os atos praticados pela Assembléia Legislativa sobre o processo de escolha do conselheiro. No caso de desobediência das autoridades em entregar os documentos requisitados, o autor da ação pede aplicação da lei 4717 de 1965, art. 8 (pena de prisão). Antes de ser nomeado conselheiro do TC, Otávio Lessa exercia o cargo de secretário de Governo, onde funcionava como braço direito do irmão-governador. Antes desse posto, Otávio pilotava a poderosa Secretaria de Infra-Estrutura, de onde comandava todas as obras públicas do Estado e era tido como eminência parda do governo. Nessa condição, Otávio Lessa era ordenador de despesas públicas, e como conselheiro do TC vai julgar suas próprias contas, fato que gerou toda essa polêmica.