STF prepara ac�rd�o da 17� Vara Criminal

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu ao presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador José Carlos Malta Marques, que a conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) mantendo a 17ª Vara Criminal da Capital será concluído nos próximos dias, quando haverá a publicação do acórdão definindo os ajustes necessários ao melhor funcionamento da unidade. ?A vara especializada no combate ao crime organizado é exemplo importante para todo o Brasil. Nos próximos dias, publicaremos o acórdão contendo os ajustes necessários ao seu pleno funcionamento?, explicou Luiz Fux, durante audiência, na noite da segunda-feira (25), em Brasília (DF), com o presidente do TJ e com o juiz auxiliar da presidência do TJ, Diógenes Tenório de Albuquerque. O julgamento da ADIN proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pedindo a declaração da inconstitucionalidade da unidade responsável pelo combate ao crime organizado em Alagoas, foi iniciado em junho de 2012, ocasião em que os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram pela sua manutenção. ?