Munic�pios devem ter servi�os integrados

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem que serviços públicos comuns aos municípios de regiões metropolitanas, como saneamento básico e transporte, devem ser geridos por um conselho integrado pelo Estado e pelos municípios envolvidos. Com a decisão, o Supremo encerrou uma questão que tramita na Corte há mais de uma década. O julgamento diz respeito apenas a leis editadas pelo Rio de Janeiro, mas segundo o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, o entendimento ?certamente será parâmetro para outras regiões?. A pauta do STF também citava como assunto conexo um processo envolvendo a Bahia, mas não ficou claro se a decisão de ontem se aplica a esse caso. A questão chegou ao Supremo em 1998, quando o PDT questionou leis fluminenses que tratavam de serviços públicos prestados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e Região dos Lagos. A legenda entendeu que as normas ofendiam o principio federativo, invadindo competência dos municípios.