Processo volta para primeira inst�ncia

O desembargador Otávio Leão Praxedes, integrante da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), encaminhou à Vara Única da Comarca de Maribondo o processo em que José Márcio Tenório de Melo, ex-prefeito do município, figura como réu. Ele é acusado de ter se apropriado indevidamente da arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), e de tarifas referentes à exploração do matadouro público e da feira livre do município. O relator entendeu que José Márcio não é mais detentor de foro por prerrogativa de função. ?Diante da alteração da situação fático-jurídica, é imperiosa a modificação do órgão julgador, ante a superveniência da incompetência deste Tribunal de Justiça para fazê-lo?, diz trecho da decisão.