‘Duod�cimo est� ilegal’, diz MP

Nos últimos três anos, a Prefeitura de Maceió repassou ilegalmente cerca de R$ 28 milhões para a Câmara de Vereadores da capital. A irregularidade foi descoberta por um dos procuradores do Ministério Público de Contas, Gustavo Santos. O ex-prefeito de Maceió Cícero Almeida (PSD) pode responder na Justiça pelo crime de responsabilidade por causa dos repasses. De acordo com o procurador, o MP de Contas encontrou indícios que comprovariam que o repasse do duodécimo para a Câmara de Maceió ficou acima dos 4,5% do orçamento, o que fere diretamente o teto constitucional garantido em lei e modificado em 2009. Em 2013, a Casa de Mário Guimarães receberá da prefeitura cerca de R$ 50 milhões para despesas de pessoal e manutenção dos serviços. O procurador discorda do ?teto? defendido pelos vereadores e, por isso, ingressou junto ao Tribunal de Contas de Alagoas (TC) com ação preventiva contra o prefeito Rui Palmeira (PSDB) e o presidente da Câmara, Chico Holanda (PP). O objetivo é reduzir o valor do repasse para R$ 43 milhões.