Duod�cimo da C�mara est� nas m�os do TC

Uma situação atípica vive hoje o Tribunal de Contas do Estado (TC), segundo o seu próprio presidente, Cícero Amélio. ?Nunca houve um procedimento interno como este?. Ele se refere às representações do Ministério Público de Contas acerca do duodécimo da Câmara Municipal de Maceió. O MP estudou os repasses do Executivo para o Legislativo a partir de 2010 e disse que todos foram feitos de forma ilegal. Cerca de R$ 20 milhões teriam saído da prefeitura para os cofres da Câmara, sem amparo da Constituição Federal. Foram quatro representações encaminhadas, no último dia 7, para o presidente Cícero Amélio. Três contra o ex-prefeito Cícero Almeida (PSD), de quem o MP quer a devolução de recursos, a aplicação de multa e investigação no âmbito criminal. A última representação tem dois alvos: o prefeito Rui Palmeira (PSDB) e o presidente da Câmara, Chico Filho (PP). Deles, o MP pede que a presidência exija cautela, fazendo com que o Executivo não repasse mais dinheiro do que deve ao Legislativo e o Legislativo, por sua vez, não aprove valor acima do previsto na Constituição para suas despesas ao longo de 2013. Em cada representação, o MP de Contas apresenta números e trechos da legislação, para evidenciar que houve cálculo errado nos anos 2010, 2011 e 2012, além da iminência de novo engano este ano. Segundo o procurador do MP, Gustavo Santos, que assina as representações, todas disponíveis no site do TC, o ex-prefeito Cícero Almeida teria considerado fontes de receita que não são previstas na Constituição Federal, para efeito do cálculo do duodécimo da Câmara. A cada ano, mais dinheiro era repassado ilegalmente, segundo o MP, que também pede para ser revista a resolução do próprio TC, que interfere no cálculo.