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Política

Parecer da Lei Or�ament�ria � publicado

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Por | Edição do dia 19/03/2013 - Matéria atualizada em 19/03/2013 às 00h00

Orçamentária Anual publicado em Diário Oficial, a Câmara se prepara para iniciar o debate sobre os números esta semana. “Estamos apenas discutindo se faremos a 1ª e a 2ª discussão do orçamento terça e quinta, ou quarta e sexta desta semana. O trâmite da LOA dentro da Câmara já começou”, informou o presidente Chico Filho, dizendo que haverá audiências públicas e prazos para a apresentação e votação de emendas, antes de aprovar a matéria. Com o orçamento aprovado, a Câmara saberá quanto terá para custear suas atividades, já que a Constituição Federal estipula limite de 4,5% da previsão de receita para o duodécimo do Poder Legislativo. Porém, o orçamento deve render debates além da Casa de Mário Guimarães. No Tribunal de Contas do Estado (TC), cabe aos conselheiros validarem ou não as fontes de receita utilizadas pela prefeitura para a elaboração do orçamento. Para o Ministério Público de Contas, há fonte indevida sendo considerada, o que faz aumentar o montante e, por consequência, o duodécimo da Câmara. CS

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