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Nº 5691
Política

Repasse do Detran para a PM ainda � mist�rio

O Detran de Alagoas ainda não foi notificado da recomendação para encerrar convênio com a Polícia Militar de Alagoas (PM/AL) que prevê a cessão de homens para atuar como vistoriadores, em troca de receber 35% do que for arrecadado com multas de trânsito.

Por | Edição do dia 21/03/2013 - Matéria atualizada em 21/03/2013 às 00h00

O Detran de Alagoas ainda não foi notificado da recomendação para encerrar convênio com a Polícia Militar de Alagoas (PM/AL) que prevê a cessão de homens para atuar como vistoriadores, em troca de receber 35% do que for arrecadado com multas de trânsito. De acordo com a assessoria do órgão, por isso, a direção do departamento de trânsito só se pronunciará após ser comunicada oficialmente. O órgão também não informou quanto foi repassado à PM por meio desse convênio. Legalmente, em caso de medidas jurídicas, como sentenças de condenação, as partes podem alegar que só tomam conhecimento oficial depois de intimadas, pessoalmente ou por meio de seus representantes legais – ainda que o site do Ministério Público (MP) Estadual informasse sobre a recomendação e o prazo para atendê-la. A recomendação para que o convênio seja encerrado foi feita pelo Ministério Público, que recebeu denúncia anônima e investigou o acordo. O MP concluiu que a cessão dos militares para atuar como vistoriadores se constituía em desvio de função de servidores que deveriam estar incorporados no policiamento ostensivo – e não em atividades administrativas.

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