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Nº 5718
Política

TRT vai seq�estrar contas das prefeituras que n�o negociaram d�bitos trabalhistas

O vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª (TRT/Alagoas), juiz Pedro Inácio, anunciou, ontem, que o órgão vai determinar o seqüestro das contas das prefeituras que não negociaram seus débitos trabalhistas, os chamados precatórios. O prazo d

Por | Edição do dia 06/11/2002 - Matéria atualizada em 06/11/2002 às 00h00

O vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª (TRT/Alagoas), juiz Pedro Inácio, anunciou, ontem, que o órgão vai determinar o seqüestro das contas das prefeituras que não negociaram seus débitos trabalhistas, os chamados precatórios. O prazo definido pelo TRT terminou na última segunda-feira, e muitos devedores não atenderam à convocação do tribunal para negociar. A decisão de seqüestrar o valor devido pelos municípios será anunciada logo após o levantamento de todas as prefeituras que procuraram o TRT, algumas inclusive já quitaram totalmente seus débitos. “Quem não veio terá os valores referentes a pequenos débitos seqüestrados das contas em sua totalidade, sem parcelamento”, confirma o juiz Pedro Inácio. O TRT definiu como prioridade cobrar todos os precatórios com valores até R$ 6 mil, no caso dos municípios, e até R$ 8 mil, no caso do Estado. “Procuramos as prefeituras, inclusive indo à reunião da Associação dos Municípios, para anunciar nossa disposição de negociar formas de pagamento dos precatórios. Estabelecemos prazo, mas infelizmente muitos agentes públicos não nos procuraram”- afirma o vice-presidente do tribunal, explicando por que o TRT decidiu agir de forma mais rigorosa. Ele ressaltou que em muitos casos esses débitos foram herdados de administrações passadas, mas a responsabilidade do agente público é cumprir a lei. Os precatórios são ações trabalhistas impetradas por servidores que passaram anos recebendo salários abaixo do salário mínimo em vigor, no caso das prefeituras, ou reajustes e outras vantagens salariais, no caso do débito do Estado. O juiz Pedro Inácio alertou, ainda, os prefeitos para o fato de que não devem negociar seus precatórios pois, a continuar essa situação, podem responder por crime de responsabilidade. “O tribunal tomará as medidas que a lei impõe para dar impulso à solução de pequenos precatórios”- completa o juiz.

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