Assembl�ia Legislativa aprova seis projetos de autoria do Executivo

Na sessão de ontem da Assembléia Legislativa Estadual (ALE), seis projetos de autoria do Executivo foram aprovados pelos parlamentares. Uma das matérias foi a que autoriza o Estado de Alagoas a extinguir crédito tributário constituído contra a Fábrica Carmen Fiação e Tecelagem, pela dação em pagamento de bem imóvel, e a que altera o dispositivo da lei que permite a dação, de número 4.418, de 24 de dezembro de 1982. Inclusive, sobre esses dois projetos, o deputado Paulo Nunes (PT) foi o único, dos 15 parlamentares presentes, a votar contra a aprovação. ?A aprovação das duas matérias é uma imoralidade e, para o bem moral do Estado, esperamos que o governo vete?, afirmou o parlamentar. O débito da empresa chega ao valor de R$ 2,6 milhões e o valor do imóvel que ela propõe dar ao Estado em troca da dívida é de R$ 2,9 milhões. ?Isso é prejudicial ao Estado e eu não poderia aprovar uma matéria desse tipo. Além do mais, um projeto altera o dispositivo dessa lei e o outro já permite que seja feita a dação?, reforçou.? Aprovação Além desses, a ALE aprovou matéria que dispõe sobre a estrutura do Instituto do Meio Ambiente (IMA); a relacionada ao parcelamento dos débitos atrasados do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); a que modifica a Lei 6.810/96, que cria o Conselho Estadual de Assistência Social e o Fundo de Assistência Social; e a matéria que dispõe sobre a estrutura do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER). Já o projeto referente ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Integrado (CODIN), que acrescenta ao órgão a Federação de Agricultura, a Associação Comercial e a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), não foi aprovado porque o deputado Paulo Nunes pediu vistas.