Vereador pode receber at� dois tetos salariais

A relação com os nomes e os salários dos vereadores será encaminhada pela Câmara de Maceió a órgãos estaduais e federais, além de repartições do Executivo do próprio município. A medida foi anunciada pelo presidente da Mesa Diretora, vereador Chico Filho (PP), como forma de fiscalizar casos de acumulação irregulares ou se o teto constitucional estaria sendo desrespeitado. A medida é motivada por manifestação do Ministério Público Estadual, que identificou pelo menos quatro casos de pagamento de salários na Câmara acima dos R$ 26 mil, vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e valor estabelecido pela Constituição como teto para os montantes que podem ser pagos a servidores públicos. Entre os casos identificados pelo MP está o de dois ex-presidentes da Mesa Diretora da própria Câmara. Segundo o presidente do Legislativo, não há consenso acerca da acumulação quando esta se dá em diferentes Poderes ? Executivo e Legislativo, por exemplo (o primeiro em que o detentor do mandato exerce seu cargo original e o segundo, onde exerce o mandato).