Alagoas � inclu�da em a��o dos royalties

Os procuradores de Estado requereram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ingresso do Estado de Alagoas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a Lei n.º 12.734/2012. A legislação disciplina a participação dos Estados, Distrito Federal e municípios no resultado da exploração de petróleo ou gás natural no território, na plataforma continental ou zona econômica exclusiva. No pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Estado fará parte da ação na condição de Amicus Curie (amigo da corte, numa tradução livre), uma expressão latina usada para designar o interesse em participar, como terceiro, de uma questão jurídica. Outros Estados, como Paraíba e Rio Grande do Sul, também ingressaram com o pedido. A ADI 4917, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, tem o objetivo de questionar a lei que garante distribuição dos royalties de petróleo para os Estados não produtores. Segundo o presidente da Associação dos Procuradores de Alagoas (APE/AL), Roberto Mendes Filho, a iniciativa efetiva o papel do procurador na defesa dos interesses de Alagoas.