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Política

C�mara ainda discute por vagas

O presidente da Câmara Municipal de Maceió, Chico Filho (PP), respondeu ontem ao ofício da vereadora Heloísa Helena (PSOL) que buscava saber o teor da resposta apresentada pela Casa ao mandado de segurança que solicita, na Justiça, o aumento no número de

Por | Edição do dia 10/04/2013 - Matéria atualizada em 10/04/2013 às 00h00

O presidente da Câmara Municipal de Maceió, Chico Filho (PP), respondeu ontem ao ofício da vereadora Heloísa Helena (PSOL) que buscava saber o teor da resposta apresentada pela Casa ao mandado de segurança que solicita, na Justiça, o aumento no número de vereadores. Segundo ele, a presidência apenas relatou os fatos e informou ao Tribunal de Justiça de Alagoas que o artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, que remete ao artigo 29 da Constituição Federal, estabelece que a Câmara pode ter até o número máximo previsto constitucionalmente, mas que não dispõe de um número exato. Chico Filho lembrou que o assunto já é pauta vencida dentro da Casa e que a presidência não vai se manifestar sobre o que deveria ter sido decidido na legislatura passada – fazendo relação à possibilidade de aumento de 21 para 31 vereadores. Ele pontuou que é prerrogativa do presidente representar a Casa frente ao Poder Judiciário e que isso foi feito, sem que fosse necessária a consulta dos demais vereadores, já que o mandado de segurança solicitava apenas informações sobre a legislação vigente.

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