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Política

Partidos t�m at� 30 de abril para prestar contas

Faltam 15 dias para o encerramento do prazo de entrega da prestação de contas relativas ao exercício de 2012 pelos 30 partidos políticos registrados na Justiça Eleitoral. Até o próximo dia 30 de abril, os partidos devem encaminhar o balanço contábil, conf

Por | Edição do dia 17/04/2013 - Matéria atualizada em 17/04/2013 às 00h00

Faltam 15 dias para o encerramento do prazo de entrega da prestação de contas relativas ao exercício de 2012 pelos 30 partidos políticos registrados na Justiça Eleitoral. Até o próximo dia 30 de abril, os partidos devem encaminhar o balanço contábil, conforme determina a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 - artigo 32) e também a Constituição Federal (artigo 17, inciso III). Nenhum partido encaminhou a prestação de contas até ontem. A legislação determina que a Justiça Eleitoral deve exercer a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral. A prestação de contas do diretório nacional do partido deve ser enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já os órgãos estaduais de cada legenda devem enviá-las aos Tribunais Regionais Eleitorais, e os órgãos municipais devem encaminhá-las aos juízes eleitorais. As legendas que não prestarem contas terão o repasse das cotas do Fundo Partidário suspenso.

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