Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, ontem à noite, por 5 votos a 2, incluir a  obrigatoriedade da verticalização das coligações partidárias nas eleições deste ano. Isto faz com  que se reproduza nos Estados a mesma aliança política feita na eleição presidencial. Apenas os ministros Sepúlveda Pertence e Sálvio Figueiredo se posicionaram contra a decisão. Em Alagoas, como em outros Estados, a resolução muda radicalmente os rumos da campanha eleitoral. A coligação que Ronaldo Lessa, por exemplo, pretendia formar com PSDB e PMDB, para garantir a reeleição, fica fora de cogitação, pois esses dois partidos não deverão formar coligação a nível nacional com o PSB do governador. O TSE se dividiu quanto à legitimidade desta medida. Nelson Jobim e Fernando Neves foram favoráveis à medida. Eles se basearam no Artigo 6, da Lei Eleitoral, que diz expressamente: “É facultado aos partidos dentro da mesma circunscrição celebrar coligações para eleições majoritárias, proporcionais ou ambas”. No entendimento deles, isso quer dizer que a mesma aliança feita a nível nacional deverá ser seguida nos Estados, podendo os partidos, ainda, lançarem candidatos próprios sem qualquer coligação. O líder do PL, deputado Valdemar da Costa Neto (SP), apresentou pedido ao TSE para que fosse explicado o que significa, na legislação eleitoral, a “circunscrição” nela expressa. Ministros do TSE entenderam que, sendo a eleição presidencial, a circunscrição é o País, por isso, a aliança nacional predomina sobre as estaduais. Este tema dominou as conversas políticas no Congresso nos últimos dias. Todos fazem avaliações sobre quem ganha e quem perde caso esta norma entre em vigor. É avaliação geral que a grande prejudicada é Roseana Sarney. Por quê? Porque o PFL depende de alianças nos Estados para eleger uma grande bancada de senadores e deputados federais. E, se Roseana Sarney confirmar sua candidatura à presidência da República sem outras coligações, os partidos nos Estados ficam sem alternativa – a não ser lançar candidato próprio, ainda que sem chances de vitória. É o caso de São Paulo, onde Romeu Tuma precisaria estar aliado ao PSDB para renovar seu mandato de senador. Da mesma forma, o PSDB nos Estados também precisaria de alianças com o PFL – ainda que as candidaturas presidenciais sejam distintas – para obter sucesso local. O mesmo raciocínio feito para Tuma valeria, também, para Geraldo Alckmin. “Todo mundo aqui tem de dar a mão à palmatória; quem não fez a reforma política, deixa espaço para o TSE legislar”, disse o presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen, responsabilizando o próprio Congresso por abrir esta possibilidade à Justiça Eleitoral. Para o presidente do PMDB, deputado federal Michel Temer (SP), a decisão pode vir a favorecer a tese da candidatura própria dentro do partido. O PSDB limitou-se a lamentar a decisão que pode, entretanto, favorecer o presidenciável José Serra. Não cabe recurso Para juristas, não caberá recurso sobre a decisão tomada pelo TSE. Decisões sobre consultas e/ou resoluções não são passíveis de recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que não tratam de caso concreto, mas de instruções normativas. ‘‘Para uma contestação, é necessário que dois ou mais partidos tentem registrar em algum Estado coligação divergente da coligação nacional. Somente neste caso caberá recurso da decisão da Justiça Eleitoral’’, explica o advogado Pedro Gordilho, ex-ministro do TSE. Crítico da medida aprovada, ele acha que as coligações partidárias devem ser livres. ‘‘Assim foi pensado pelos constituintes. Engessar as alianças é um retrocesso”, acredita. Revolução política Brasília – Autor da consulta ao TSE sobre a mudança nas regras das alianças eleitorais, o líder do PDT na Câmara, Miro Teixeira (RJ), está otimista com a decisão do TSE. Para ele, a aprovação da campanha fechada vai “revolucionar” a política no País. A seguir, os principais trechos da entrevista: Um ex-ministro do TSE disse que a alteração das regras das coligações provocará uma “balbúrdia” no quadro eleitoral. Para ele, essa mudança terá de ser feita um ano antes do pleito. O senhor discorda dessa avaliação? Discordo, porque não estamos mudando uma lei. Agora, é claro que eu não imaginava que o TSE iria demorar tanto para tomar uma decisão. Eu encaminhei a consulta ao tribunal em agosto do ano passado. Há aquela velha máxima: a Justiça tarda, mas não falha. Por que o senhor encaminhou essa consulta ao TSE? Porque em agosto do ano passado o PDT estava articulando uma aliança com o PT em São Paulo para apoiar o deputado José Genoíno (PT-SP), pré-candidato ao governo do Estado. Então, eu, que defendia essa aliança, queria saber do TSE se essa coligação não corria o risco de ser impugnada posteriormente.