GDE volta a ser alvo de pol�mica

O governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir a Assembleia Legislativa (ALE) de pagar a polêmica Gratificação por Dedicação Excepcional (GDE). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4941, Vilela argumenta que a Lei Estadual 7.406/2012 ?fere o disposto nos parágrafos 4º e 8º do artigo 39 da Constituição Federal?, que proíbem o acréscimo de qualquer espécie remuneratória aos subsídios recebidos por servidores, pagos em parcela única. À Gazeta, o procurador-chefe da ALE, Marcos Guerra, sustentou que o argumento da ADI ? relatada pelo ministro Teori Zavascki ? não serve para a GDE. ?Acredito que o STF não vá acolher a ADI, em virtude de ter havido flexibilização para os efetivos que exerçam atividades extraordinárias. É complicado não receber gratificação após assumir cargo de chefia, por exemplo?, considerou Guerra.