Munic�pios devem se adequar

Municípios com menos de 50 mil habitantes têm que, obrigatoriamente, cumprir a Lei da Transparência até o dia 27 de maio. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) destaca que aqueles que não obedecerem ao prazo vão sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas federais. Dezenas de prefeituras de Alagoas devem se adequar, entre elas Palestina, por exemplo. De acordo com a Lei Complementar (LC) 131/2009, todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados ? União, Distrito Federal, Estados e municípios ? devem estar acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico, em uma página na internet. Tudo isso em tempo real. Prefeituras que não possuam sites devem se adequar rapidamente para cumprir o prazo previsto. A Lei da Transparência tem como objetivo promover e expandir a fiscalização das administrações públicas e assim evitar casos de corrupção.