Governador � intimado a depor em processo contra Ot�vio Lessa

FERNANDO ARAÚJO O juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 3ª Vara da Fazenda Estadual, mandou intimar o governador Ronaldo Lessa e o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Antônio Albuquerque, para se defenderem das denúncias de irregularidade no processo de escolha e nomeação de Otávio Lessa para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. O mandado de intimação atende o comerciante Cícero Fernandes de Lima, que propôs ação popular pedindo anulação do decreto legislativo que nomeou o irmão do governador para o cargo do TC. No despacho publicado no Diário Oficial do último dia 8, o juiz intimou também o advogado Richard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso na condição de litisconsorte ativo, além de requisitar o processo que formalizou a indicação do novo conselheiro do TC e requerer algumas diligências. ??Trata-se de ação popular que visa anular ato que se imputa ilegal e lesivo ao princípio da moralidade administrativa, formalizado na indicação e aprovação do irmão do governador para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado??, escreve o juiz ao justificar as razões do mandado de intimação. Ilegalidade O magistrado lembra que o autor da ação popular classifica de ?ilegal o ato que envolve a participação da mais alta representatividade de dois poderes do Estado (Executivo e Legislativo) e que o papel do Judiciário é examinar eventual ilegalidade que possa implicar em ofensa à moralidade administrativa, pois a escolha é da alçada do poder legislativo??. O autor da ação também pediu o afastamento imediato de Otávio Lessa, mediante liminar, mas o juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto decidiu tomar o depoimento dos réus para depois se pronunciar. Acusações Além das denúncias contra Otávio Lessa, o comerciante Cícero Fernandes de Lima alega que o governador Ronaldo Lessa usurpou atribuições da Assembléia Legislativa ao impor a nomeação do irmão para o cargo vitalício do TC. Lembra que a vaga surgida com a morte do conselheiro José Bernardes pertence ao Legislativo e não ao Executivo. ?O procedimento usado pelo governo do Estado e pela própria Assembléia no trâmite processual legislativo para a escolha do novo conselheiro do TC demonstra claramente a intenção de se lesar as leis e a Constituição Estadual, para que se procedesse a indigitada escolha de Otávio Lesa??, afirma o comerciante ao justificar a ação popular. O autor da ação destaca que o irmão do governador é acusado de falsidade ideológica, improbidade administrativa e outros crimes previstos na lei penal. Entre as denúncias contra o conselheiro, Fernandes Lima lembra, ainda, o fato de Otávio Lessa possuir três carteiras de identidade, todas expedidas pelo Instituto Félix Pacheco, do Rio de Janeiro, onde morou até se transferir para Alagoas onde exerceu cargos públicos no governo do irmão. Acúmulo de função Otávio também é acusado de ter mentido ao se apresentar como formado em administração superior, como consta do currículo apresentado ao Tribunal de Contas e à Assembléia. Ele disse que se formou pela Faculdade Simonsen de Administração, do Rio de Janeiro, mas o deputado Paulo Nunes tem provas de que Otávio Lessa nunca freqüentou o curso, segundo documento expedido pela faculdade que diz ter concluído. O irmão do governador também é acusado de improbidade administrativa, por não ter se afastado da direção de uma empresa que mantém no Rio de Janeiro, quando assumiu cargos de confiança no serviço público. Na ação popular, Fernandes Lima destaca que a lei proíbe que diretores permaneçam no comando de empresa privada após assumir cargos públicos e, no caso em questão, Otávio acumulou a função com diversos cargos que assumiu na Prefeitura de Maceió e no governo do Estado, de onde se afastou recentemente para assumir o cargo vitalício de conselheiro do TC. ?Essa prática configura crime de improbidade administrativa??, ressalta o advogado Richard Cavalcante Manso, que também pediu, por via administrativa, a anulação do processo que levou Otávio Lessa ao Tribunal de Contas. ?Com todas essas denúncias, será que Otávio Lessa tem condições de assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, como determina a Constituição?, indaga o comerciante.