Comiss�o aprova requerimento

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado aprovou relatório do senador Fernando Collor (PTB), com pedido de informações ao Ministério da Saúde, acerca do cumprimento de recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sobre a atuação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), órgão colegiado presidido pelo ministério e responsável pela fixação de preços máximos para os medicamentos no país. No acórdão 3016/2012, o TCU determinou, entre outras coisas, que o Ministério da Saúde articule junto à Presidência da República a apresentação de um projeto de lei ao Poder Legislativo, revisando o modelo regulatório vigente do mercado de medicamentos. A avaliação da corte de contas é que o modelo atualmente vigente não é adequado e não está apto a servir como guia ao gestor público na avaliação de preços de aquisição de medicamentos, e nem como proteção ao cidadão comum que os adquire em caráter privado. Ou seja, não consegue evitar a prática de preços abusivos.