C�mara vota confiss�o de d�bito

A Câmara Municipal de Maceió aprovou ontem, com os votos dos 15 vereadores presentes à sessão, projeto de lei que concede autorização para que a prefeitura formalize sua confissão de débito perante o Ministério da Previdência e se habilite a benefícios da regularização. Entre eles está o repasse de recursos, segundo o presidente da Câmara, Chico Filho (PP), de cerca de R$ 2 milhões. A aprovação se deu em caráter de urgência, porque toda a tramitação tem de estar concluída até amanhã; o que exigiu que houvesse até uma sessão extraordinária. Na mesma sessão ordinária que a antecedeu, os vereadores aprovaram também requerimento pedindo que a Mesa Diretora encaminhe ao Tribunal de Justiça documento referente à proposta de aumento do número de parlamentares da Casa, em discussão há mais de um ano. ?É o documento que demonstra a inviabilidade financeira e contábil de a Câmara ter mais dez vereadores. Todos os outros foram enviados e, por coincidências, apenas este não foi?, disse a vereadora Heloísa Helena (PSOL), referindo-se ao parecer 151/2012.