Justi�a suspende exonera��es

A juíza Luciana Raposo, da comarca de Maribondo, região Agreste do estado, concedeu liminar ontem anulando a exoneração de servidores concursados da prefeitura do município. A magistrada acatou o mandado de segurança impetrado pelo advogado dos servidores efetivos e determinou que todos os 53 funcionários sejam readmitidos no serviço público. No último dia 15, o município publicou um decreto exonerando os concursados que ainda estavam em estágio probatório. Na publicação, a prefeitura alegou a necessidade de se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), proposta por meio de uma representação do Ministério Público Estadual. A recomendação do MP, em abril deste ano, orientou que o prefeito Antônio Ferreira Barros, o Tonho do Eurico (PSD), adequasse os gastos do município à LRF, limitando as despesas com folha de pessoal em 54% do orçamento municipal.