Munic�pios n�o se adequam � Lei de Acesso � Informa��o

As prefeituras das cidades com até 50 mil habitantes ainda não se adequaram à Lei de Acesso à Informação em Alagoas. O prazo para que elas publicassem na internet dados como prestação de contas, processos licitatórios e convênios terminou no último dia 27 de maio. Ao alegar falta de recursos humanos e financeiros para criar os ?Portais da Transparência?, os municípios aguardam firmar parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TC), órgão que vai oferecer, gratuitamente, a tecnologia necessária para a publicidade das informações. De acordo com o presidente do Tribunal de Contas, Cícero Amélio, o prazo está sendo revisto, já que ?as prefeituras estão passando por um processo de adaptação?. Segundo ele, o momento é ?pedagógico? e conta com o empenho, não só das prefeituras, mas também do Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (FOCCO), formado por instituições como Advocacia-Geral da União (AGU), Delegacia da Receita Federal, Controladoria-Geral da União (CGU), Polícia Federal, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, entre outras.