TC suspende primeiro decreto de emerg�ncia

Em decisão monocrática do conselheiro Otávio Lessa, o Tribunal de Contas do Estado (TC) derrubou, na quinta-feira (6), o decreto de emergência administrativa assinado pelo prefeito de Igaci, Oliveiro Torres Piancó (PMDB), no início deste ano. Foi a primeira suspensão entre os municípios que ainda tentaram justificar a medida e foram alvo de inspeção do TC, após as inspeções realizadas nos municípios em que seus prefeitos alegaram caos administrativo herdado de ex-gestores, para contratar sem licitação. A decisão de Lessa foi publicada no Diário Oficial do TC e também dá prazo de 15 dias para que o prefeito de Igaci apresente sua defesa, antes de o processo ser submetido ao julgamento pelo Pleno da Corte de Contas de Alagoas. Oliveiro Torres deverá justificar as irregularidades apontadas pelo Relatório de Inspeção in loco nº 059/2013, que identifica condutas contrárias à Lei Federal nº 8.666/93, a Lei de Licitações; e que ainda infringem artigos das constituições Federal e Estadual. Basicamente, são problemas que dizem respeito aos pagamentos por bens e serviços contratados sem licitação.