PEC 37 � UM INSULTO � NA��O

Temos acompanhado com justificada apreensão o debate acerca da Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC 37), em trâmite no Congresso Nacional. Qual o objetivo dessa medida, que reputo esdrúxula? Na essência, busca-se afastar o Ministério Público da atividade de investigação criminal, concentrando-a monopolisticamente nas mãos das polícias judiciárias dos Estados e da União. O Supremo Tribunal Federal, pela descortino da maioria de seus integrantes, reconheceu de há muito a legitimidade do Ministério Público na promoção da apuração criminal, da qual esta instituição vem se desincumbindo, com reconhecido êxito, desde a promulgação da Constituição Republicana de 1988. O resultado da eventual aprovação da indigitada PEC será a ampliação do horizonte da impunidade no contexto da repressão ao crime. A polícia judiciária, pelo respeito que merece, não pode ficar isolada no espaço ultrassensível da investigação penal, mormente nos ?crimes do colarinho branco? ou nas infrações penais levadas a cabo por sofisticadas organizações criminosas, sob pena de perder a credibilidade ? bem não renovável ou de difícil renovação. Quem sustenta esses nossos temores são as estatísticas divulgadas anualmente pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão do Ministério da Justiça, no boletim denominado Mapa da Violência. Basta analisar os dados constantes nesse documento para se ter certeza de que a segurança pública deve ser tratada como missão cidadã, cujo cumprimento integral requer o compartilhamento solidário de todos os órgãos com responsabilidade nessa área. A sociedade, clamando do fundo da alma por paz e proteção; por decência na administração da coisa pública e no trato com o patrimônio ambiental; contra a corrupção e a violência, não vai certamente acomodar-se ante o avanço da tolerância ao crime gerada pela ineficiência da persecução penal, pela ineficácia no combate ao vandalismo ? moral ou patrimonial ? praticado em desfavor do erário ou do cidadão. O povo vai erguer-se mais uma vez para expressar sua ?ira santa? contra aqueles que de fato não o representam. A PEC 37 é um insulto à nação e um grave atentado à nossa jovem democracia, razão por que deve receber a rejeição do Parlamento, assim como já foi amplamente repudiada pela opinião pública em inúmeras manifestações recentes ? algumas até recentíssimas, como acabamos de ver nas passeatas pacíficas de protesto que tomaram conta do Brasil. Infelizmente, setores minoritários no Congresso Nacional não percebem que certas medidas só servem para fomentar a discórdia entre o Ministério Público e as polícias judiciárias, em detrimento do conjunto da sociedade, que, sem sombra de dúvida, quer as duas corporações unidas na luta contra o crime. Como brasileiro e membro do Ministério Público, devo exortar os alagoanos a soltar a voz em um sonoro ?não? à PEC 37, que só interessa aos maus gestores, aos maus políticos e ao crime organizado!