MP tenta anular benef�cio a usinas

O Ministério Público (MP) de Alagoas requereu a inconstitucionalidade dos três decretos do governo que beneficiam o setor sucroalcooleiro por entender que são lesivos aos cofres do Estado. Segundo a instituição, entre os anos de 2007 e 2009, o setor teria deixado de repassar 29% dos impostos devidos ao Estado, o que levara a perdas de R$ 104 milhões. E segundo dirigentes de entidades de classe dos fiscais de renda, responsáveis pela denúncia dos decretos ao Ministério Público, caso fosse colocada em prática a renúncia fiscal neles prevista, o Estado poderia perder, somente na safra 2012-2013, cerca de R$ 7 milhões por mês. Mas, como a prerrogativa de propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) num caso como este é do Ministério Público Federal (MPF), os documentos referentes ao processo foram remetidos ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Uma das alegações é de que as modificações que propõem no regime de tributação só poderiam ser propostas por meio de lei; tipo de legislação que está acima desses. Os decretos, que são instrumentos que podem ser apresentados pelo Executivo, têm a função de regulamentar as leis. Os decretos governamentais n° 23.115, n° 23.116 e nº 23.117 são de 23 de outubro de 2012 e que disciplinam o parcelamento especial de débito fiscal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercarias e Serviços) e transações com o setor sucroalcooleiro. Segundo material divulgado pela assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), três entidades que representam servidores do Fisco ? Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco/AL), Sindicato dos Servidores de Arrecadação e Finanças da Secretaria da Fazenda de Alagas (Sindaf) e Associação do Fisco de Alagoas (Asfal), procuraram o Ministério Público Estadual.