Decretos s�o lesivos ao er�rio, diz S�rgio Juc�

De acordo com o Ministério Público (MP) de Alagoas, a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é de competência exclusiva do procurador-geral da República. ?Tal questão reclama o controle concentrado de constitucionalidade, providência de persecução exclusiva do procurador-geral da República. Então, encaminhamos um documento solicitando que a PGR analise os autos e, se assim entender, ingresse com uma ADI junto ao Supremo Tribunal Federal, haja vista que o MP de Alagoas entendeu que os decretos são, sim, lesivos ao erário?, explicou o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Sérgio Jucá, conforme material divulgado pelo MP de Alagoas. ?As entidades procuraram o Ministério Público e pediram a invalidação dos decretos, todavia, não temos a prerrogativa para adotar tal medida. Inclusive, também não era de competência do procurador-geral de Justiça analisar se existia ilegalidade nos textos. Então, pedimos para que a Promotoria da Fazenda Pública Estadual estudasse o assunto e isso foi feito, tendo entendido a 18ª Promotoria de Justiça Cível da Capital que os atos normativos causariam um prejuízo aos cofres públicos e que a PGJ deveria adotar as medidas cabíveis junto à Procuradoria-Geral da República. Mesmo posicionamento foi tomado por nossa assessoria técnica?, acrescentou Jucá. Por meio de assessoria, o setor informou que a reivindicação feita ao governo do Estado é para que seja feita uma equalização da carga tributária em relação aos Estados vizinhos. O segmento considera que a tributação de Alagoas ainda está entre as mais altas do país.