“Norma quebra o princ�pio da igualdade”, avalia procurador

A norma constitucional que dá a governadores e deputados a prerrogativa de só serem processados com a autorização do Legislativo é vista hoje como mais um privilégio descabido instituída pela classe política e às vezes apontada como herança dos tempos da ditadura militar. O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, explica, entretanto, que o dispositivo está presente no Direito Brasileiro há mais de meio século e, em princípio, o objetivo não era privilegiar a pessoa que ocupa o cargo. O benefício era em respeito ao que ele chama de ?majestade do cargo?, para garantir o exercício do mandato de forma independente. Jucá entende, porém, que a norma se choca com o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei. ?Essa norma quebra o princípio da igualdade, porque cria tratamento diferenciado e todo privilégio é odioso?, afirma o procurador-geral. ?Sou defensor intransigente do fim de qualquer imunidade no texto da Constituição?.