Construtoras devem assinar TAC com o MP

O Ministério Público vai elaborar um termo de ajuste de conduta (TAC), espécie de acordo com força de lei, com as empresas que construíram os seis conjuntos de Rio Largo destinados às vítimas da enchente de 2010. O documento trará as exigências para que as empreiteiras sanem os problemas encontrados nas casas e na estrutura dos residenciais como um todo. A decisão foi informada ontem pelo MP, último dia do prazo para que as construtoras apresentassem sua defesa diante das denúncias de irregularidades na execução das obras. Além de detalhar quais as intervenções que terão de ser feitas para corrigir os problemas encontrados, o termo trará normas como prazos e penalidades em caso de descumprimento.