TJ tem at� setembro para anunciar nova 17� Vara

Até o dia 15 de setembro, uma nova 17ª Vara Criminal da Capital estará em ação. Após três anos tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) teve o acórdão publicado no último dia 17 de junho. A decisão do plenário atendeu em parte o que pedia o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade defendeu que uma série de dispositivos da Lei n° 6.806/2007, que criou a chamada vara do crime organizado, ia de encontro à Constituição Federal. O STF reconheceu algumas ilegalidades e determinou prazo de 90 dias para que as readequações sejam feitas nas regras que estabelecem a 17ª Vara no Estado. Uma comissão foi criada no Tribunal de Justiça de Alagoas para reelaborar a lei que criou o colegiado, criticado durante anos, principalmente por advogados, que chamavam a vara de ?Tribunal de Exceção?. O juiz Diógenes Tenório compõe a comissão ao lado dos juízes Jerônimo Roberto e Maurílio Ferraz. ?A 17ª será mantida?, frisou ele, dizendo que o grupo tem 30 dias para apresentar uma proposta de organização jurídica para que a vara continue funcionando. Ele não quis comentar as possíveis mudanças. ?A questão é polêmica, são muitos pontos que precisam ser analisados. Estamos no início dos trabalhos, prefiro não comentar nada agora?, explicou o magistrado.