Prazo para emendas ao Or�amento foi encerrado

O prazo para que os deputados apresentem emendas individuais ao Orçamento do Estado para 2003, em Sessão Plenária da Assembléia Legislativa Estadual (ALE), encerrou-se na última quarta-feira, após a contagem das dez sessões regimentais exigidas, a partir da data da leitura do Projeto na Casa. O Orçamento/2003 foi lido na ALE no dia 15 de outubro. De lá até o momento foram realizadas as dez sessões plenárias necessárias, que estipulam o prazo final para os deputados apresentarem suas respectivas emendas ao Orçamento. No entanto, o único parlamentar a apresentar emendas foi Rogério Teófilo (PFL). Ao todo, foram sete e todas já se encontram naquele Poder. Quatro emendas de Rogério Teófilo são de caráter aditivo, duas modificativas e uma supressiva. Esta última, inclusive, propõe suprimir o artigo 11 do Projeto de Lei 360/2002 (Orçamento do Estado/2002). Já uma das emendas modificativas propõe que o artigo 7o do Orçamento/2002 passe a ter a seguinte redação: ?Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 5% do total da despesa fixada no artigo 2o desta lei, observado o disposto no artigo 43o da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964?. Nesse caso, o índice de 2002 era de 15%. A outra emenda de caráter modificativo propõe alteração no artigo 8o do Projeto de Orçamento/2002. Segundo a proposta, o artigo passa a ter a seguinte redação: ?Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 2% - em 2002 o índice é 5% -, da receita fiscal total estimada para o exercício de 2003, observadas as limitações impostas pela Legislação Federal pertinente e os compromissos assumidos no âmbito do programa de Ajuste Fiscal?. As demais emendas (aditivas) solicitam verbas para a Secretaria de Estado da Cultura, para ajudar financeiramente o Instituto Histórico e Geográfico de Alagoas, com recursos da ordem de R$ 100 mil, e para a Academia Alagoana de Letras, no valor de R$ 100 mil; para a Fundação Universidade Estadual de Alagoas (Funesa), para a manutenção das atividades do órgão, no valor de R$ 300 mil; e para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), para a construção da segunda pista de acesso da cidade do Pilar, no valor de R$ 300 mil. Os demais deputados que quiserem apresentar emendas ao Orçamento/2003 só poderão fazê-lo nas comissões da Casa e não na Plenária. Nesse caso, a emenda deixa de ser individual e passa a ser emenda de comissão.