Voto aberto no Poder Legislativo II

Faz mais de oitenta anos que o instituto do voto secreto foi consagrado no Código Eleitoral do Brasil. No caso do eleitor, esse direito objetivou garantir à pessoa comum do povo certa imunidade no exercício de sua opinião. A tal ?manifestação silenciosa? das massas, no momento do exercício do voto, é encarada como uma garantia pessoal contra pressões e coações de toda natureza. No parlamento, o voto secreto se materializou dentro de raciocínio semelhante, para fortalecer ainda mais a imunidade do parlamentar frente a eventuais pressões em momentos de graves decisões. O fato é que, ao longo dos tempos, essa prerrogativa ? presente na Carta Magna e nos regimentos do Congresso Nacional e das casas legislativas dos Estados e dos municípios brasileiros ? foi distorcida e passou a ser interpretada como forma de o representante do povo escamotear e agir com subterfúgios. A verdade é que o processo democrático representa um aprendizado constante. É como algo vivo, em permanente mutação e aperfeiçoamento. A lógica da transparência e da democracia representativa leva à conclusão segundo a qual o eleitor detém legitimamente o direito de saber a posição de seu representante nas votações que se sucedem nas casas legislativas. Como deputado estadual, devo aqui manifestar minha posição favorável ao fim do voto secreto, de modo que o parlamentar assuma claramente sua postura frente às decisões de interesse coletivo. Quero, inclusive, anunciar, já na condição de presidente da Assembleia Legislativa, que pretendo, tão logo retornem os trabalhos da Casa de Tavares Bastos, agora em agosto, articular com meus pares uma PEC à Constituição de Alagoas para dar fim ao voto secreto no Parlamento Estadual. Atacaremos, por exemplo, o artigo 79, item V, da Carta alagoana, que diz o seguinte: ?Compete privativamente à Assembleia Legislativa: aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo governador do Estado, do Procurador Geral de Justiça...?. Além disso, a apreciação de vetos governamentais passará, também por essa lógica, a ser objeto de votação aberta. Eis, enfim, a minha posição favorável de tornar todas as deliberações abertas e públicas, para fazer valer a necessária transparência e publicidade que deve nortear o funcionamento das instituições e de seus representantes. Com a posição do Congresso Nacional, que deverá extinguir o voto secreto, buscaremos caminho idêntico em Alagoas, o que deverá ensejar aos parlamentos municipais a adoção do mesmo caminho. E que se fortaleça a democracia no final das contas.