MP vai investigar duod�cimo da C�mara

O Ministério Público Estadual (MP) instaurou procedimento preparatório de inquérito civil público para apurar a representação do Ministério Público de Contas contra a iniciativa do município de calcular o duodécimo da Câmara de Maceió em valor acima do permitido pela Constituição Federal, no ano de 2010. A portaria com a decisão da 16ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública Municipal da Capital foi publicada no Diário Oficial do Município da última segunda-feira (29). E requisita da Mesa Diretora da Câmara informações sobre a base de cálculo do duodécimo do Legislativo Municipal para os exercícios de 2010 até este ano de 2013. E também quer saber se os gestores da Casa de Mário Guimarães fizeram a adequação dos duodécimos deste mesmo período aos limites impostos pelo Artigo 29-A, IV, da Constituição Federal. No texto da portaria assinada pelo promotor Marcus Rômulo Maia de Mello, o promotor destaca que há ?grande possibilidade de que esse cálculo equivocado? persista até os dias de hoje.