MP quer barrar terceiriza��o NO DETRAN

O Ministério Público Estadual emitiu parecer afirmando ser ilegal a cobrança de taxa para registro de contrato de alienação fiduciária de veículos, no Detran, que tenha sido instituída por portaria. O parecer, subscrito pelo promotor Sidrack Nascimento, resgata trechos de decisões de tribunal e análises jurídicas reafirmando o que diz a Constituição: a instituição de tributos (impostos, taxas) tem de ser feita, obrigatoriamente, por lei e não por outro mecanismo que estabeleça normas, como decretos, portarias ou decretos legislativos. O parecer, emitido numa ação movida por uma usina de Alagoas, para que o registro seja feito pelo Detran, é mais uma manifestação legal sobre tema que despertou grande polêmica no fim do ano passado, ainda encontra-se em tramitação judicial e, pelo visto, não dá mostras de que será pacificado. A expectativa é de que a decisão só venha após julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).