Prefeituras devem contratar por concursos

O Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual e a Promotoria de Justiça de Arapiraca celebraram três Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TACs) com as prefeituras de Lagoa da Canoa, Feira Grande e Porto Real do Colégio. Após analisar a forma de contratação e a quantidade de servidores lotados nos quadros funcionais dos referidos municípios, o MP constatou que os funcionários estavam trabalhando de forma ilegal e cobrou a realização de concursos públicos em todas as cidades. Em Lagoa da Canoa, o TAC prevê a publicação de edital para a realização do certame até o dia 31 de outubro próximo. Até lá, a prefeitura terá a obrigação de realizar estudo acerca dos cargos efetivos e comissionados, seus quantitativos, atribuições e vencimentos atualmente existentes, e, após esse trabalho, encaminhar um projeto de lei ao Poder Legislativo para a criação das funções que se mostrem necessárias ? e os respectivos impactos financeiro e orçamentário. Vagas para pessoas com deficiência deverão estar incluídas na mensagem governamental.