Governo vai ao STF contra cargos no TC

O Estado ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional a lei que criou o plano de cargos do Tribunal de Contas de Alagoas. O relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5027 é o ministro Celso de Mello. Entre os argumentos relacionados pelo governo para pedir a declaração de inconstitucionalidade está o de que a lei criou gastos, mas sem prever a dotação orçamentária para custeá-los, e que essa criação fará com que o Estado ultrapasse os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Infringir os limites definidos na LRF, como frisou no texto da ADI encaminhado ao STF, pode fazer com que o Estado tenha suspensas as transferências de recursos da União. Por meio de assessoria, o TC informou que vai aguardar a decisão do STF.