C�mara d� parecer contr�rio a projeto do passe livre

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió deu parecer contrário à proposta do passe livre para estudantes de escolas públicas e privadas nos ônibus da capital. Com isso, o projeto será arquivado, não sendo nem colocado em pauta para votação em plenário. A Gazeta de Alagoas procurou ouvir integrantes do movimento que defende o passe livre em Maceió, mas eles não foram localizados. Estudantes e organizadores de manifestações recentes do segmento (embora frisando que não falavam pelo movimento), porém, avaliam que a medida pode provocar novas mobilizações. O argumento para a rejeição da proposta é de que o projeto é inconstitucional. Pela lei, apenas o Poder Executivo pode propor projetos que criem despesas. Nos municípios, o Legislativo não pode apresentar projetos que, se aprovados, vão resultar na criação de gastos. O projeto foi apresentado pelo vereador Galba Netto (PMDB), como resposta do poder público municipal à reivindicação do movimento estudantil ? que ganhou as ruas no último mês de junho.