TC aponta fraude milion�ria no Detran

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou, ontem, um parecer do Ministério Público (MP) de Contas que aponta indícios de irregularidades em contrato celebrado entre o Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) e a empresa FDL ? Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação Ltda. Conforme nota do TCE, fraudes em concorrências públicas acarretaram num prejuízo de cerca de R$ 26 milhões aos cofres do Estado. A licitação e o contratado tratam da concessão pública do serviço de registro dos contratos de alienação de veículos automotores, que é a transferência do bem para o nome de outra pessoa quando esta realiza uma compra a crédito, com prazo de duração de 10 anos, firmado em 2006 e cujo término está previsto para 2016. São apontadas como irregularidades a ausência de previsão legal para concessão do serviço; a ausência de estudo de viabilidade econômica da concessão e do orçamento detalhado para definição do preço do serviço; e a ausência de publicação dos motivos da concessão pública.