Defesa de prefeito entra com a��es

Os advogados do prefeito eleito de Rio Largo, Toninho Lins (PSB) vão protocolar hoje, na Justiça, seis requerimentos para que ele possa retomar o mandato. O prefeito foi afastado pelo juiz Ayrton Tenório, acusado da participação em crimes que, segundo o Ministério Público Estadual, teriam ocorrido durante o primeiro mandato. A defesa de Toninho afirma que já se passaram mais de 180 dias de seu afastamento e, por conta do prazo estourado, ele tem que retornar à prefeitura. ?Não estamos nem mais discutindo o afastamento, que entendemos que não poderia ocorrer. Neste momento, queremos que ele tenha o direito de retornar à prefeitura garantido, pois os 180 dias de prazo limite para que a Justiça conclua a instrução processual já expirou?, explicou o advogado Marcelo Brabo. Segundo ele, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem entendimento pacificado de que os fatos de um mandato não se relacionam com os fatos de outro mandato. O prefeito de Rio Largo foi afastado em 2012. Mas foi eleito pelo voto popular e tomou posse em janeiro deste ano. O juiz de 1° grau [Ayrton Tenório] entendeu que ele nem deveria ter tomado posse e decidiu pelo afastamento de Toninho Lins. ?Mas o próprio STJ já tem decisões no sentido de não misturar um mandato com outro?, afirmou o advogado Marcelo Brabo, frisando que a prioridade é garantir o retorno do prefeito ao mandato. ?Cento e oitenta dias dias é tempo suficiente para a conclusão da instrução processual. Prazo maior do que esse é considerado apenamento antecipado?, enfatiza.