CCJ emite novo parecer sobre passe livre, mas mant�m veto

O Diário Oficial do Município publica nesta quarta-feira (4) um novo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió a respeito do projeto de lei nº 69/2013, que autorizava a prefeitura a instituir o passe livre para estudantes das redes pública e privada nos ônibus da capital. O documento convalida o parecer anterior, publicado no dia 23 de agosto, contrário à tramitação do projeto de lei, e que foi anulado pela comissão por conter erros formais. Segundo a assessoria de comunicação da Casa, o novo parecer mantém o entendimento de que o projeto de lei apresenta inconsistências legais e constitucionais como a invasão de competência dos Poderes e o aumento das despesas públicas sem sequer haver a previsão orçamentária. Assim, a proposta apresentada pelo vereador Galba Netto (PMDB) segue sendo considerada inconstitucional pela relatora Fátima Santiago (PP), que foi acompanhada com votos favoráveis dos vereadores Silvânio Barbosa (PSB), Silvania Barbosa (PPS) e Eduardo Canuto (PV), que se reuniram em sessão ordinária na última segunda-feira (2), na Sala das Comissões da Câmara. Segundo a assessoria de comunicação da Casa, o vereador Galba Netto, também membro da Comissão, não compareceu à reunião ordinária.