Servidores ter�o de declarar que n�o acumulam cargos

Servidores estaduais terão até o dia 30 deste mês para apresentar declaração de que não acumulam cargos em outro órgão ou entidade do setor público. O documento deve ser entregue ao setor de recursos humanos de seu lugar de trabalho e a medida é obrigatória também para quem a fez recentemente. Formulário para isso pode ser baixado no portal da Secretaria de Estado da Gestão Pública (Segesp) e será preenchido pelo próprio servidor. No entanto, após preenchido, as informações que constam do documento têm caráter legal e ele assume a responsabilidade por sua veracidade perante a lei. De acordo com a secretaria, a iniciativa é fruto de parceria com o Ministério Público Estadual, posta em prática como ação preventiva ?para que não ocorra nenhum caso ou que não venham a ocorrer no futuro?. No ato da posse como servidor público, todo funcionário estatal tem de apresentar o documento, atestando que não tem vínculo com o outro órgão, seja estadual, municipal ou federal e de nenhum dos outros Poderes. A lei permite a acumulação apenas no caso de professores e médicos, ainda assim restringindo a apenas dois o número de vínculos empregatícios.