Fim do voto secreto I

Engavetada há sete anos, a proposta do voto aberto (PEC 43/2013) foi aprovada por unanimidade na noite da última terça-feira e encaminhada ao Senado. A proposta acaba com a votação secreta no poder Legislativo nas três esferas (Congresso, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais). A proposta provocou comoção popular, especialmente nas redes sociais, tendo em vista que o voto secreto é tido hoje como o grande vilão, na verdade, a razão maior pela qual a Câmara dos Deputados manteve o mandato do deputado Natan Donadon, preso desde junho por corrupção. Tanto a Constituição Federal quanto os Regimentos Internos da Câmara e do Senado, ainda que existam contradições, asseguram que o voto é secreto para um apanhado de situações, a saber: considerações de veto da Presidência da República sobre projetos, ratificação de missões diplomáticas ou militares ao exterior, indicação de diretores de agências reguladoras e de ministros do Tribunal de Contas, entre outros casos, são os mais visíveis e, naturalmente, a cassação de mandatos. Esse processo de transparência que toma o país parece irreversível, contudo, a proposta do voto aberto não encontra consenso sobre todas as situações. Por exemplo: seria ideal adotar o voto aberto nas decisões para vetos presidenciais? Seria realmente prudente fazer o voto aberto para a aprovação de ministro (do STF) e de procurador-geral da República? É importante ressaltar que em algumas situações, o voto aberto pode ampliar a pressão do governo sobre os parlamentares, gerando um controle e um monitoramento político do governo e isso não é saudável para a democracia. Os legisladores irão oferecer o todo ou negarão uma parte? Em outras palavras: os legisladores aprovarão na íntegra a PEC 43/2013 ou vão desmembrá-la? Essa é a questão principal agora. Acredito que se forem conduzidos pela temperança, nossos senadores agora priorizarão a concretização do voto aberto para o julgamento de deputados e senadores e, somente depois, discutirão as demais situações previstas para a modalidade. O fato é: se aprovada na íntegra hoje, e em função do desequilíbrio de forças na balança entre os poderes, a proposta inviabilizará qualquer possibilidade do Congresso derrubar um veto presidencial. Todos estão se congratulando com a aprovação do voto aberto, todavia, alguns fatos nesse cenário chamam a atenção. Primeiro, a unanimidade da votação (452 votos), um caso raríssimo em se tratando de votações na Câmara dos Deputados. Depois, o fato de que a base governista, que hoje controla 2/3 do Congresso, aderir com tamanha força ao projeto. Os fatos são apenas fatos, cabe a nós ainda questioná-los: será que a base do governo na Câmara e mesmo a oposição anseiam tanto assim pela transparência pública? Se sim, por que a mesma Casa, hoje tão comprometida com estes valores, não repetiu o mesmo feito semana passada durante a votação do caso Donadon? Não será a aprovação da proposta tão somente uma forma da situação aderir à opinião pública e assim ganhar tempo e colher ganhos políticos? O voto aberto é positivo para várias situações sim, todavia, o segredo existe em vários parlamentos do mundo. Há várias matérias que prescindem do segredo no jogo de força entre os poderes, é ingênuo pensar o contrário. O Brasil quer inovar acabando com todo voto secreto, mas isso tem riscos, inclusive para a própria democracia. Acredito que mesmo os deputados que votaram a favor do voto aberto, sabem da importância do segredo sobre várias matérias, contudo, o fizeram hoje acreditando que a proposta será revogada ou modificada amanhã. Afinal, em tempos de farta mobilização civil, todos querem aparecer para a opinião pública como aqueles que buscam o máximo de identificação com a pressão das ruas que, diga-se de passagem, deve se aguçar nos próximos dias.