A��o que aumenta duod�cimo se arrasta no Tribunal de Contas

O processo que pode resultar em aumento no duodécimo da Câmara Municipal de Maceió não deve ser julgado, pelo menos ao longo dos próximos dias, pelo Tribunal de Contas do Estado (TC). O caso, que deu entrada no início do ano, está agora com o conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, que, segundo o tribunal, encontra-se em férias. Ao longo de sua tramitação, o processo já recebeu um parecer e estaria pronto para ser colocado na pauta das sessões plenárias. Se julgado favoravelmente à Câmara, o processo pode resultar em aumento no volume de recursos para o Legislativo municipal, independentemente dos valores previstos no Orçamento. A Lei Orçamentária Anual (LOA), que definiu em R$ 1,7 bilhão o montante que o município vai administrar em receitas e despesas, em 2013, estabeleceu em R$ 50 milhões o valor a ser repassado à Câmara. CONSULTA O processo que está no TC é uma consulta feita pela Mesa Diretora da Câmara sobre a base de cálculo do duodécimo. Em linhas gerais, a lei estabelece que o duodécimo do Legislativo dos municípios tem um limite; o que não acontece, por exemplo, com o das assembleias legislativas estaduais.