C�mara quer fiscalizar cumprimento de leis na capital

A Câmara Municipal de Maceió aprovou, em primeira votação, projeto que propõe a criação de uma comissão para fiscalizar o cumprimento de leis e requerimentos aprovados pelo Legislativo. O projeto é de autoria do vereador Galba Netto (PMDB). Além disso, os vereadores também começaram, ontem, a discutir o projeto que autoriza o município a usar verbas do fundo de contingência ? reserva que, segundo os vereadores, teria cerca de R$ 80 milhões. O projeto ainda terá de passar por segunda votação e só então, caso aprovado, o município poderá efetuar a captação. Dos 18 vereadores presentes à sessão, 16 votaram favoravelmente a dar autorização para que o município use os recursos. O projeto que cria a Comissão de Fiscalização da Aplicabilidade às Leis Municipais foi proposto pelo vereador Galba Novaes Netto em março. Esta seria a 17ª comissão técnica da Câmara. Entre as demais estão a de Constituição e Justiça e a de Orçamento e Finanças, a responsável pela análise do Orçamento.