Projeto garante representa��o de t�cnicos em conselhos regionais

Um projeto de lei de autoria do senador Fernando Collor (PTB), em tramitação no Congresso Nacional, vai beneficiar os técnicos agrícolas e industriais de nível médio e os tecnólogos (nível superior de curta duração), garantindo representação dessas categorias no plenário dos conselhos regionais e federal de Engenharia e Agronomia (Crea e Confea). O Projeto (PLS 356/13) apresentado na semana passada altera a Lei nº 8.195, sancionada pelo próprio Collor, em 1991, quando era presidente da República, que instituiu eleições diretas para presidente dos Creas e do Confea. Segundo ele, à época tentou-se garantir a participação, como possíveis candidatos, dos técnicos de nível médio, desde que devidamente inscritos e em dia com suas obrigações, já que eles passaram a ter direito a voto. No entanto, por uma questão redacional, estabeleceu-se a interpretação polêmica de que somente os profissionais de nível superior poderiam ser eleitos presidentes dos conselhos. O senador lembra que a prática desses mais de vinte anos de vigência da Lei 8.195/91 tem mostrado que até mesmo na composição dos plenários os técnicos passaram a ter seus direitos reconhecidos pelo sistema Confea/Creas, sempre com a anuência dos próprios engenheiros e agrônomos que ali representam suas categorias, como conselheiros federais e regionais. No entanto, uma decisão judicial resultou na exclusão da representação dessas categorias ? técnica e tecnológica ? nos plenários desses conselhos.