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Nº 5752
Política

Acordo impede que tarifa de energia tenha reajuste extra

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 64, que altera as regras do setor elétrico. Após acordo entre o governo e o PT, foi retirado do texto o artigo que permitia o repasse para as tarifas, fora da data normal de reajuste, dos cu

Por | Edição do dia 22/11/2002 - Matéria atualizada em 22/11/2002 às 00h00

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 64, que altera as regras do setor elétrico. Após acordo entre o governo e o PT, foi retirado do texto o artigo que permitia o repasse para as tarifas, fora da data normal de reajuste, dos custos que as distribuidoras tiveram com os leilões de energia das geradoras federais. Sem a modificação feita no texto da MP, os aumentos poderiam acontecer de forma extraordinária a partir do início do próximo ano. O texto ainda terá de ser votado no Senado Federal. O acordo para a votação incluiu ainda a possibilidade de prorrogação dos atuais contratos entre geradoras e distribuidoras de energia. A renovação de contratos traria aumentos nas tarifas porque os novos contratos seriam feitos após leilões da energia das geradoras federais. No leilão, o preço da energia tenderia a ficar maior do que o que está nos contratos atuais. Os leilões foram a maneira que o governo tinha encontrado para contornar o fracasso do modelo previsto. Pelo modelo, as geradoras federais deveriam ter sido privatizadas, o que não aconteceu. Dessa forma, as estatais ficaram com poder de manipular preços e, com isso, inibir a entrada de novos investidores privados. O leilão de energia das estatais também era a forma de o governo tentar amenizar a alta de preço prevista para os próximos anos. O dinheiro arrecadado nos leilões iria para um fundo que será usado para diminuir os reajustes. Alterações feitas no texto original da MP também beneficiaram empresas como a Cemig (MG), que geram e distribuem energia. Foi suprimido o artigo que impedia que essas empresas vendessem energia fora de sua área de concessão. Empresas que geram e distribuem sua energia têm mais poder no mercado e podem manipular preços. O acordo também modificou a forma como as distribuidoras serão financiadas para reposição das perdas que alegam ter com o aumento do número de consumidores de baixa renda. Pelo novo texto, as distribuidoras serão financiadas com recursos da RGR (Reserva Global de Reversão), um fundo que já existe no setor, gerido pela Eletrobrás e mantido por meio das tarifas cobradas dos consumidores.

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