TJ mant�m or�amento em Major

O desembargador Washington Luiz Damasceno negou, em sessão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ), ocorrida ontem, o pedido da Câmara Municipal de Major Izidoro, e manteve decisão de juízo de 1º grau, que suspendeu a alteração na Lei Orçamentária pelo Legislativo, que rejeitava e reduzia o orçamento apresentado pelo gabinete da prefeitura de R$ 707.967,83 para R$ 394.467,83. Para manter a decisão de 1º grau, o desembargador destacou que, apesar de a Câmara de Vereadores ter legitimidade para apreciar e até rejeitar a proposta orçamentária apresentada pelo prefeito daquele município, a mesma não poderá avaliar as reais necessidades do Executivo. Assim, considerou correta a referida decisão de 1º grau, visto que o magistrado agiu com cautela, fundamentado nos princípios constitucionais da administração pública, razão pela qual não há que falar em cortes ou modificações ao projeto de lei orçamentária, de forma desprovida de fundamentação.