MP pede afastamento de 21 PMs cedidos ao Detran

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou, ontem, com uma ação civil pública por obrigação de fazer contra o governo do Estado. Por meio da 17ª Promotoria de Justiça da Capital - Fazenda Pública Estadual, o promotor Coaracy Fonseca pede a concessão de uma medida liminar para garantir o afastamento imediato de 21 policiais militares que estão trabalhando irregularmente no Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) e o fim do convênio nº 04/2012, responsável pela cessão dos militares à autarquia. Atualmente, os policiais exercem funções de servidores efetivos que deveriam ser contratados via concurso público para ocupar os cargos criados por lei. Pelos serviços prestados ao Detran, a Polícia Militar (PM) recebe 35% dos valores arrecadados com ações de fiscalização, autuação e medidas administrativas do departamento de trânsito. Desde novembro do ano passado, o MP investiga o procedimento que permitiu ao Poder Executivo ceder policiais militares ao órgão para o exercício de atividades administrativas, como a vistoria e a guarda de veículos. A cessão dos PMs teve início há sete anos com o convênio nº Agesa 008/2006, que resultou em oito aditivos e, posteriormente, no convênio nº 04/2012.